Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. CPC, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento do STJ. Provimento negado.

1 - Para o STJ (STJ), é inaplicável o disposto no CPC, art. 90, § 4º (CPC) ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, tendo em vista a previsão específica do CPC, art. 85, § 7º.... (Continua)