Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Servidor público. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não caracterizada. Honorários advocatícios. Majoração Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Dessarte, não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas, sim, de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses das partes. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração, recurso que se presta tão somente a sanar os vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, pertinentes à análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional no momento processual oportuno.... (Continua)