Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Gratuidade judiciária. Ausência de hipossuficiência. Revisão. Súmula 7/STJ. Ação de divórcio. Partilha. Compensação entre os quinhões. Possibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Ofensa aos arts. 85, § 14, do CPC/2015; e 1.319, 1.658 e 1.660, V, do cc/2002. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inexistência. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, sem a indicação dos incisos, configura deficiência na argumentação passível de justificar a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)