Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Julgamento de embargos de declaração em mesa. Cabimento. Reversão. Súmula 7/STJ. Intimação da parte embargada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Produção de prova. Destinatário. Juízo. Necessidade de instrução probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade jurídica do pedido, exceção do contrato não cumprido e teoria do adimplemento substancial. Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Perdas e danos. Cumulação. Possibilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Re stituição dos valores pagos. Culpa do comprador. Retenção parcial. Cabimento. Percentual da origem admitido pela jurisprudência do STJ. Benfeitorias. Súmula 5/STJ e Súmula 283/STF. Divergência não demonstrada. Multa. Não aplicação.

1 - Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder à parte que, sob a égide da omissão prevista no, II do CPC, art. 1.022, formula um verdadeiro questionário. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 8/2/2024.Documento eletrônico VDA42741157 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 13/08/2024 17:10:04Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: 8830d20f-e59c-4e08-8d54-f8b8b5ad132a... (Continua)