Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso permitido. Maus antecedentes. Apreensão de 337g de cocaína. Exasperação da pena-base. Adequação e proporcionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina a Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. No caso, a pena-base foi exasperada em 1 ano acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes e pela apreensão de 337,9g de cocaína. Assim, de acordo com o entendimento desta Corte, não se verifica ilegalidade a justificar a reparação na via do recurso especial. Julgados do STJ.... (Continua)