Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Penal e processo penal. Aborto provocado por terceiro. Agravante do CP, art. 61, II, «e. Revolvimento da matéria fático probatória. Incidência Súmula 7/STJ. Violação CPP, art. 619. Não configurada. Prestação jurisdicional na medida da pretensão deduzida. Decisão agravada mantida.

I - Considerando os termos da conclusão da Corte de justiça de origem, o pretendido reconhecimento de que o réu seria pai do feto, para assim se aplicar a agravante genérica do crime cometido contra descendente (CP, art. 61, II, «e), demandaria, forçosamente, aprofundado revolvimento de fatos e provas, esbarrando, assim, no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)