Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Licitação. Vedação de consórcio. Previsão no edital. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cumprimento dos lapsos temporais. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)