Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Execução. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Arts. 141, 223, 319, III, 329, I, 492, 503, 505, 507, 508 e 1.000, parágrafo único, do CPC/2015, e 103 e 104 do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015.... (Continua)