Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa aa Lei 8.213/91, art. 55, § 3º, e à Súmula 577/STJ se faz de forma genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)