Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem trata-se de recurso. Apelação. Plano de saúde coletivo por adesão. Conversão em plano individual. Impossibilidade. Clareza no instrumento contratual. Reajuste de faixa etária. Necessidade de preenchimento dos requisitos. Tema 952 do STJ. Expressa previsão contratual. Índices aleatórios. Ausência de apresentação dos critérios atuariais. Abusividade configurada. Fixação de percentual razoável em sede de liquidação. Cálculos atuariais. Precedente do STJ. Eventuais diferenças devidas. Devolução em dobro. Provimento parcial do recurso. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de conversão de contrato de adesão coletivo em individual e revisão de cláusula de reajuste por mudança de faixa etária c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de concessão liminar da tutela contra AMIL - Assistência Médica Documento eletrônico VDA42733296 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 13/08/2024 15:41:35Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: aae8c9fa-1db0-4cff-9c49-27e80dc855a3 Internacional S/A. e EXTRAMED Administração e Serviços Médicos LTDA. Na sentença, os pedidos foram julga dos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer a nulidade da cláusula contratual que estabeleceu o reajuste por faixa etária, a partir de 44 anos, no importe de 42%, devendo a apuração de percentual razoável ser realizado, em sede de liquidação de sentença, por cálculos atuariais, devendo as diferenças apuradas serem devolvidas em dobro ao consumidor nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e Súmula 7/STJ.... (Continua)