Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Regime aduaneiro. Redução de alíquota. Imposto de importação. Pedido de restituição. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de relação jurídica - tributária c/c ação anulatória de débito fiscal e repetição de débito, cujo mérito é o reconhecimento do direito à fruição do benefício de redução do imposto de importação, nos moldes da Lei 10.182/2001, art. 5º, § 1º, sem a necessidade de comprovação de regularidade fiscal a cada operação de desembaraço aduaneiro.... (Continua)