Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Nulidade reconhecida. Decisão mantida. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fu ndada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito.... (Continua)