Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ocupação irregular de imóvel do estado. Boa-fé. Ausência de prejuízo. Modificação das premissas do julgado a quo. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão que decidiu toda a controvérsia posta nos autos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão a quo padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC, art. 1.022. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado e se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte.... (Continua)