Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Deferimento de tutela provisória. Natureza precária da decisão. Súmula 735/STF. Revisão da motivação do decisum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão é possível, a qualquer tempo, no âmbito da jurisdição ordinária. Incidência da Súmula 735/STF.

2 - É possível a mitigação do referido Súmula quando a própria medida importar em ofensa direta à Lei que disciplina a tutela provisória - CPC/2015, art. 300 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 16/6/2021). 3. Na espécie, contudo, a revisão da conclusão estadual a respeito do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória não prescindiria do revolvimento de fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, por força do óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.... (Continua)