Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Ausên cia do Ministério Público na audiência de instrução. Inquirição direta (pelo magistrado) da vítima e testemunhas, além do interrogatório do agravante. Alegação oportuna e prejuízo demonstrado. Nulidade dos atos judiciais praticados com determinação de desentranhamento das provas obtidas no ato e renovação da audiência. Parecer acolhido.

Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, a fim de declarar a nulidade dos atos judiciais praticados a partir da audiência de instrução com determinação de desentranhamento das provas colhidas na referida audiência e de todas as peças processuais que a elas façam referência, além da renovação do ato (CPP, art. 573) com a presença do órgão acusatório e observância da ordem prevista na norma processual (CPP, art. 212).... (Continua)