Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Meio ambiente. Circulação de ônibus. Repercussão nociva sobre o planejamento urbanístico. Acórdão recorrido. Ausência de omissão ou contradição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Dano moral. Valor arbitrado à título de danos morais coletivos. Valor das astreintes reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)