Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Serviços de valor adicionado. ECA. Vício de consentimento. Chamadas internacionais. Ausência de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inadmissibilidade do recurso. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Especificamente quanto aos pontos de irresignação da parte embargante, o acórdão embargado foi claro e preciso. N ão há falar em omissão, erro de fato, tampouco em negativa de prestação jurisdicional. Os presentes Aclaratórios, na realidade, estão adstritos ao inconformismo da parte em relação ao desfecho da lide e à sua pretensão de modificá-lo, o que não se coaduna com a via eleita.... (Continua)