Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agrav o regimental no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF. Dosimetria. Regime prisional. Apreciação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Ausência de documento eletrônico vda42762641 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Og fernandes assinado em. 14/08/2024 15:50:20publicação no dje/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de controle do documento. 71c59a6f-fc3c-4cfc-a8a7-6179dbeb14e0 repercussão geral. Tema 182 do STF.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE).... (Continua)