Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil, urbanístico e ambiental. Embargos de declaração. Obras de esgotamento sanitário. Legitimidade passiva da concessionária. Omissão do poder público configurada. Súmula 7/STJ e Súmula 126/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscu ssão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A decisão embargada asseverou, entre outros pontos: «(...) o Tribunal de origem decidiu com base na prova técnica dos autos, sobretudo se apoiando no Relatório Técnico de Fiscalização 422/09-GEFA". «Nesse contexto, a revisão das conclusões locais demanda reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. (...) existindo fundamento de índole constitucional (direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde), suficiente para a manutenção do aresto vergastado, competia à parte recorrente a interposição do imprescindível Recurso Extraordinário, de modo a desconstituí-lo. Ausente essa providência, o conhecimento do Recurso Especial esbarra no óbice da Súmula 126/STJ (fl. 646).... (Continua)