Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II não configurada. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Enfermidade não prevista na Lei 8.112/90, art. 186, § 1º. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não configurada a ofensa apontada aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)