Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Requisitos da CDA. Crédito não tributário. Taxa de ocupação. Terreno de marinha. Transferência. Inexistência de comunicação à spu. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, amparando-se nos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu ser hígida a CDA, com observância a todos os requisitos para a validade do título, registrou: «Os requisitos previstos na Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º para validade da CDA estão presentes, porquanto nela consta o tipo de exação devida, a fundamentação legal aplicável à constituição do débito, o termo inicial da dívida, a quantia devida e sua origem, o momento de incidência e a forma de calcular juros moratórios e demais encargos, além do número do processo administrativo no qual apurado o débito, de modo que a defesa da embargante não restou inviabilizada. Ademais, não demonstrado empecilho para obtenção do processo administrativo junto à repartição pública, na forma da Lei 6.830/1980, art. 41".... (Continua)