Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Discussão acerca da regularidade da CDA. Reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, o Tribunal de origem entendeu pela higidez da CDA, indicando que as exigências legais foram cumpridas. Eis o trecho do acórdão recorrido: «Por sua vez, verifica-se que os acréscimos são devidos em razão do não pagamento no tempo oportuno e não comprometem a liquidez do título, pois são apuráveis por simples cálculo aritmético, considerando-se os índices legais. O título executivo está representado pela CDA regularmente inscrita (fls. 39), preenchendo os requisitos do CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, revestindo-se de presunção de certeza e liquidez que caracteriza o crédito tributário (arts. 204 do CTN e 3º da Lei de Execução Fiscal). Sendo esta presunção relativa, o ônus para ilidi-la é da embargante, que nada produziu para afastar a cobrança, sendo, pois, insubsistentes suas alegações. Não se cogita, assim, de qualquer vício apto a abalar a certeza e liquidez da dívida executada".... (Continua)