Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Acolhimento parcial. Penalidades do CPC, art. 523. Pagamento voluntário. Penalidades devidas. Precedentes. Alegado erro de cálculo. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a multa e os honorários a que se refere o CPC/2015, art. 523, § 1º serão excluídos se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a nenhuma discussão do débito. Precedentes. 3. Esta corte superior entende que, ocorrido o pagamento tempestivo, porém parcial, da dívida executada, incide, à espécie, o § 2º do CPC/2015, art. 523, devendo incidir a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios (no mesmo percentual) tão somente sobre o valor remanescente. Precedente. 4. Reverter a conclusão do tribunal local para acolher a pretensão recursal. No que concerne ao alegado erro de cálculo, feito pelo contador judicial. Demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável dada a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado 7 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno desprovido.