Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado aos delitos de tráfico de entorpecentes e porte de arma de fogo. Medida socioeducativa de internação. Recorrente que já havia sido submetido à medida de liberdade assistida duas vezes e reiterou na prática delitiva. Fundamentação idônea. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - A medida socioeducativa de internação foi mantida não apenas com b ase na gravidade do ato infracional equiparado ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, mas na circunstâncias concretas do delito (vaiedade de drogas e porte de arma de fogo), na existência de outras representações ajuizadas em desfavor do adolescente (sendo uma delas pela prática de ato infracional análogo ao roubo), já tendo sido aplicadas duas medidas de liberdade assistida anteriormente e no descumprimento da medida anterior. Assim, no caso, é aplicável a medida mais gravosa de internação, a qual está autorizada na hipótese, prevista no ECA, art. 122, II, tendo em vista a reiteração no cometimento de infração grave. Precedentes.... (Continua)