Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Revaloração do conjunto probatório produzido nos autos não configura ofensa à Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Ao contrário do alegado pela Anvisa, o STJ não teve como escopo examinar atos infralegais em Recurso Especial quando apreciou o acórdão recorrido, mas, diferentemente, analisar e julgar infringência direta a texto de lei. Assim sendo, a revogação de normas administrativas e a edição de outras não interferem no resultado do julgamento do acórdão recorrido e muito menos destes aclaratórios que possuem apenas a finalidade de integrá-lo.... (Continua)