Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Vícios. Razões genéricas. Súmula 284/STF (stf). Incidência por analogia. Empresa de vendas online. Procon. Autuação por condutas irregulares. CDC. Regularidade das sanções. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ (stj). Provimento negado.

1 - É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC, art. 1.022 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, assim, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)