Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Justiça gratuita. Declaração. Hipossuficiência. Omissão. Inexistência. Rendimentos incompatíveis com a condição de necessitado. Ausência de comprovação dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão embargado decidiu a co ntrovérsia sob os seguintes fundamentos: a) «No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: No caso concreto, conforme documentos anexados aos autos de 50051056020204047100, o agravante percebe rendimentos líquidos superiores ao teto de rendimentos do RGPS (R$ 6.834,53), já considerados os descontos legais obrigatórios e somados os empréstimos voluntários. Nesse contexto, tendo em vista os elementos dos autos, tenho que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, de modo a ser mantida a decisão de origem. E no julgamento dos Aclaratórios acrescentou: De acordo com a análise dos documentos anexados aos autos, a parte embargante não preenche os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça, nem de forma parcial (art. 98, § 5º do CPC).; b) o pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (CPC/2015, art. 99, § 2º); c) na hipótese, rever o entendimento de que a renda auferida pela recorrente impossibilita Documento eletrônico VDA42911236 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 19/08/2024 15:49:30Publicação no DJe/STJ 3933 de 20/08/2024. Código de Controle do Documento: 68196689-2c9e-4686-acfe-90da6514ab5b o deferimento da justiça gratuita é inviável em Recurso Especial, devido à aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)