Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Prescrição afastada. Trânsito em julgado da ação penal. Art. 200 do cc. Responsabilidade civil e configuração de danos morais e materiais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 1.022.... (Continua)