Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Ausência de impugnação efetiva do fundamento da decisão agravada. Correta aplicação da Súmula 182/STJ. Precedentes.

1 - Não se revela suficiente ao cumprimento do requisito da impugnação específica a argumentação de não incidência da Súmula 7/STJ, sem expor, contudo, em que medida seria possível examinar a pretensão de mérito sem incursão no acervo fático probatório dos autos.... (Continua)