Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não infirmou, de forma específica, o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial (Súmula 83/STJ). Verificação. Ocorrência. Inadmissibilidade. Idônea aplicação da Súmula 182/STJ. Ameaça exercida em contexto de violência doméstica contra a mulher. Pleito de absolvição. Inviabilidade na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ.

Agravo regimental desprovido.... (Continua)