Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-A ECA. Autoria e materialidade. Demonstração do dolo no compartilhamento das imagens envolvendo pornografia infantil. Alteração que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Reconhecimento da confissão espontânea. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam pela demonstração da materialidade e autoria delitivas em relação ao ECA, art. 241-A considerando que o recorrente é profissional da área da informática, com notável conhecimento sobre o programa utilizado, inclusive sobre a funcionalidade do compartilhamento dos arquivos de dados com os próprios usuários, razão pela qual ficou evidenciado seu dolo no compartilhamento dos arquivos de pornografia infantil.... (Continua)