Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação declaratória de inexistência de débito. Omiss ão. Não ocorrência. Energia elétrica. Apuração de diferença no consumo. Atuação da concessionária. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, devendo ser afastada a suscitada afronta ao CPC, art. 1.022.... (Continua)