Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (CPP, art. 218-A CPP). Dosimetria. Causa de aumento prevista no CP, art. 226, II. CP. Avô da vítima que exercia autoridade sobre a mesma. Modificação de entendimento que demanda análise fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação concreta. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não recomendável no caso. Gravidade concreta. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.

1 - O entendimento do Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que «[a] causa de aumento prevista no CP, art. 226, II incide se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela, e não contempla interpretação restrita ao seio familiar da vítima, mas qualquer situação na qual houver demonstração de relação de autoridade do agente criminoso sobre a vítima (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 01/12/2023).... (Continua)