Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação do art 1.022 do CPC/2015. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Valor da indenização. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória, decorrente de acidente em linha férrea administrada por concessionária de serviço publico que resultou no óbito da vítima.... (Continua)