Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atuação sindical em defesa dos interesses dos servidores públicos substituídos. Cumprimento de sentença. Condenação da entidade em honorários sucumbenciais. Violação ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. CDC, art. 87. Isenção de custas. Não cabimento. Arts. 53 e 635 do cc. Ausência de prequestionamento. Não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 211/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Em relação à mencionada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, cumpre registrar que a parte insurgente não logrou êxito em indicar objetivamente quais foram os pontos omitidos no acórdão combatido, com a individualização do erro, da obscuridade, da contradição ou da omissão supostamente ocorridos, bem como em demonstrar a sua relevância para a solução da lide, a fim de que o vício pudesse ser reconhecido por esta Corte como apto a ensejar a nulidade do julgado.... (Continua)