Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória c.c. Repetição de indébito. Contratos não comprovados declarados inexigíveis. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, que não houve comprovação da existência dos contratos discutidos, sendo indevidas as cobranças realizadas.... (Continua)