Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação aos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015 art. 489. Inocorrência. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação ordinária movida pela Empresa Empreendimentos e Participações Ltda. juntamente com Agrícola e Comercial João Jabour Ltda. em face do Município do Rio de Janeiro, em que a parte autora objetiva a condenação do réu pelos danos causados no imóvel locado.... (Continua)