Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade rejeitada. ISS. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e deficiência de cotejo analítico.... (Continua)