Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Acórdão embargado que não examinou o mérito da controvérsia. Óbices das Súmula 182/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Agravo interno confirmou a rejeição dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Aclaratórios com fins de rejulgamento. Mero inconformismo. Omissão não observada.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erros materiais porventura existentes no acórdão.... (Continua)