Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença. Alteração do polo ativo. Consentimento do devedor. Necessidade. CPC, art. 109, § 1º. Agravo interno desprovido.

1 - «A regra geral, prevista no CPC, art. 109 (antigo CPC/1973, art. 42), é no sentido de que a cessão do direito litigioso não altera as partes do processo, a não ser que o cessionário obtenha a anuência da parte contrária ou que postule intervenção como assistente litisconso rcial do cedente, exceções ausentes no caso concreto (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 3/11/2023). Precedentes.... (Continua)