Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do material fático e probatório carreado aos autos, concluiu que as condições em que se deu a prisão em flagrante não são suficientes para demonstrar a necessidade da segregação cautelar pelo risco à ordem pública, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares substitutivas.... (Continua)