Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Desclassificação da conduta. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Depoimento policial. Validade. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão recursal que objetiva a desclassificação da conduta imputada ao agravante para ato infracional análogo ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 demandaria a ampla reanálise das provas e da moldura fática delineada nos autos, o que é vedado nesta via especial, conforme preconizado na Súmula 7/STJ.... (Continua)