Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ISS. Dedução dos valores referentes a gastos com materiais na construção civil da base de cálculo do ISS. Ausência de comprovação da utilização dos materiais cujos valores se busca deduzir. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento do CPC/2015, art. 509. Incidência da Súmula 211/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)