Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Dissídio jurisprudencial. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Similitude fática não comprovada. Ameaça. Discussão entre autor e vítima. Exaltação de ânimos. Irrelevância. Atipicidade. Não configurada. Consumação. Crime formal. Idoneidade intimidativa da ação. Temor de concretização. Prescindibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Infração de medida sanitária preventiva. Pandemia. Novo coronavírus. Covid-19. Inobservância de normas de obrigatoriedade de uso de máscaras de proteção facial. Determinação de âmbito geral. Não restrita a profissionais da saúde. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos previstos no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ e no CPC, art. 1.029, § 1º. Na hipótese vertente, o recorrente não logrou comprovar a similitude fática entre os acórdãos confrontados. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Precedentes.... (Continua)