Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Argumentos genéricos. Ofensa aos arts. 8º, 13, 24 e 25 da Lei 9.279/1996. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Propriedade industrial. Nulidade de patente. Laudo pericial. Vinculação do julgador. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão.... (Continua)