Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.8260.1463.3779

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de injúria racial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Na decisão recorrida, não se conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não impugnado especificamente o óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF apontado na inadmissão do recurso especial.... ()

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