Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pensão por morte. Ex-companheiro. União estável. Qualidade de dependente. Prejudicial de mérito. Competência. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Sucumbência recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Verifica-se que inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... (Continua)