Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF. Pressupostos de admissibilidade de documento eletrônico vda43044737 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Maria thereza de assis moura assinado em. 22/08/2024 15:55:13publicação no dje/STJ 3936 de 23/08/2024. Código de controle do documento. 18eaa7a3-94fa-4632-9bf9-8ef8f73fec1b recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Lei 7.347/1985, art. 16. Inconstitucionalidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 1.075 do STF.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE).... (Continua)