Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Autuação administrativa. Descumprimento de contrato com a administração estadual. Penalidades. Ausência de impugnação específica. Decisão de inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamentação genérica. Obiter dictum. Atraso no cumprimento do contrato. Violação ao CPC, art. 1.022 não caracterizada. Súmula 5/STF e Súmula 7/STF. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de ação contra a Fazenda Estadual a fim de anular multa e pena de impedimento de licitar com a Administração pelo prazo de três meses. A Apelação não foi provida, corroborando as penalidades impostas pelo atraso nos serviços contratados, incluindo multa e proibição de licitar.... (Continua)