Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - No caso, indeferi liminarmente o recurso com base na jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabe embargos de divergência para a verificação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, visto que a constatação de ter ou não havido omissão no acórdão embargado demanda o exame das peculiaridades do caso concreto, inexistindo, portanto, teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários na decisão de casos similares.... (Continua)